Empresário Individual e Sociedade Unipessoal são duas opções em natureza jurídica, voltadas para empreendedores interessados em abrir uma empresa sem a necessidade de sócios.
No entanto, existe uma diferença muito importante entre elas:
Empresário Individual: No caso do empresário individual o patrimônio da empresa e do proprietário se misturam, o que significa que em caso de dívidas na pessoa jurídica, o empreendedor responde diretamente com o seu patrimônio pessoal.
Responder com o patrimônio pessoal é um grande risco, pois o empreendedor pode perder bens pessoais para quitar dívidas que foram contraídas e não pagas em tempo hábil pela empresa.
Sociedade Unipessoal: Por sua vez, no caso da sociedade unipessoal, o patrimônio pessoal do empreendedor fica completamente separado do patrimônio da empresa.
Na prática, isso significa que em caso de dívidas no CNPJ, os bens registrados no CPF do empresário não são alcançados como forma de quitação das dívidas.
A única exceção para essa regra de separação patrimonial, se dá nos casos em que ficar comprovado que o empreendedor agiu de má-fé.
Como abrir uma empresa individual (sem sócios)?
O processo para abrir uma empresa individual, seja ela do tipo EI – Empresário Individual ou no formato SLU – Sociedade Limitada Unipessoal é o mesmo. Confira as instruções no passo a passo abaixo:
1.Contrate uma contabilidade especializada: O primeiro passo para abrir uma empresa é a contratação de um escritório de contabilidade.
Além de conduzir os trâmites para registro do negócio, o contador ficará responsável por manter as obrigações da empresa com o fisco rigorosamente em dia, bem como, por lhe auxiliar a encontrar formas legais de economizar no pagamento de impostos.
2.Separe os documentos necessários: Na sequência, será necessário separar os documentos exigidos para abertura de uma empresa, o que inclui:
- RG e CPF;
- Comprovante de residência;
- Espelho IPTU do endereço onde a empresa será registrada.
3.Aguarde a abertura e legalização da empresa: Por fim, a contabilidade conduzirá os trâmites para abertura da empresa, o que inclui:
- Registro na Junta Comercial;
- Emissão do CNPJ;
- Emissão da Inscrição Estadual;
- Emissão da Inscrição Municipal;
- Liberação do Alvará de Localização e Funcionamento.
Assim que toda documentação for liberada pelas autoridades competentes, a empresa poderá iniciar suas atividades.
Detalhes importantes sobre o empresário individual
Se você pretende abrir uma empresa sem sócios, a nossa recomendação é a de que você faça opção pela sociedade unipessoal.
Além de não permitir a separação do patrimônio pessoal e empresarial do empreendedor, o EI possui outras restrições, dentre elas:
- A razão social da empresa é o nome completo ou abreviado da pessoa física, enquanto na sociedade unipessoal, não existe essa particularidade;
- Profissionais liberais como médicos, dentistas, engenheiros, dentre outros, não podem exercer suas atividades no formato empresário individual, mas podem ser exercer como sociedade unipessoal.
Impostos para empresário individual e sociedade unipessoal
A forma de cálculo dos impostos para um empresário individual e para uma sociedade unipessoal é a mesma. Em ambos os casos, o empreendedor pode optar por um dos seguintes regimes tributários:
Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário que pode ser utilizado por micro e pequenas empresas, ou seja, por negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Neste regime o pagamento de impostos é feito em guia única mensal, que a depender do tipo de atividade da empresa pode unificar os seguintes tributos:
- Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ);
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
- Programa de Integração Social (PIS);
- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
- Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).
Neste regime, o cálculo do imposto é feito com base na aplicação de uma alíquota que inicia em 4% para comércio e 4,5% para indústria e serviços, sobre o faturamento das empresas.
Lucro Presumido
O Lucro Presumido é um regime tributário que pode ser utilizado por empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões.
Neste regime, as alíquotas também variam em função do tipo de atividade desenvolvida pelas empresas. Confira as alíquotas:
- IRPJ: 0,24% a 4,8%
- CSLL: 1,08% a 2,88%
- COFINS: 3%
- PIS: 0,65%
- ICMS e ISS: Seguem a legislação local.
Lucro Real
Por fim, temos o Lucro Real, regime tributário obrigatório para empresas com faturamento anual acima de R$ 78 milhões e opcional para negócios de menor porte.
Neste regime, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são calculados com base no lucro contábil apurado pela empresa.
Além disso, são aceitas algumas deduções e nos períodos onde a empresa não registra lucro ou tem prejuízos anteriores para compensar, é possível ficar sem pagar impostos federais.
Confira as alíquotas do Lucro Real:
- IRPJ: 15% sobre o lucro;
- CSLL: 9% sobre o lucro;
- COFINS: 7,6% sobre o faturamento;
- PIS: 1,65% sobre o faturamento;
- ICMS e ISS: Seguem a legislação local.
Qual o custo para abrir uma empresa unipessoal?
O custo para abrir uma empresa unipessoal é composto basicamente pelos seguintes itens:
- Taxa da Junta Comercial: Valor cobrado pela Junta Comercial do estado onde a empresa será constituída.
- Honorários da contabilidade: Valor cobrado pelo serviço de contabilidade responsável por conduzir os trâmites de abertura da empresa.
- Certificado digital: Custo com a aquisição de um certificado digital para trocar informações com o fisco.
- TFE – Taxa de Fiscalização do Estabelecimento: Taxa cobrada pelas prefeituras para manutenção da regularidade do Alvará de Localização e Funcionamento das empresas.
Além disso, a depender da atividade a ser desenvolvida, pode ser necessário o pagamento de algumas taxas, dentre elas, a taxa para liberação do Alvará da Vigilância Sanitária.
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