Aumento do DAS e mudança no nome empresarial, essas são algumas novidades que estão previstas para o microempreendedor individual agora em 2023. Confira a seguir:
Um dos principais tipos de empresa do país o Microempreendedor Individual (MEI) vem crescendo nos últimos anos, entre alguns motivos está na facilidade de abrir o seu próprio CNPJ, assim como o baixo custo e pagamento de impostos de forma simplificada em uma única guia mensal.
Em 2022, o Microempreendedor Individual registrou a marca de 12 milhões de CNPJs ativos em todo país. A sua popularidade contribuí para tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores.
1- O limite de faturamento anual
O limite atual de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil, valor este que é considerado irregular devido aos avanços da inflação no país e consequente motivo que têm desenquadrado diversos microempresários da categoria, devido ao limite de faturamento.
Dessa maneira, o Congresso Nacional vem trabalhando pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021 que atualizará o limite de faturamento anual do MEI e empresas que se enquadram no Simples Nacional.
Caso a proposta saia do papel, como vem sendo trabalhada desde o final do ano passado, o Microempreendedor poderá ter um novo limite anual de faturamento que será elevado dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil.
2- Número de funcionários
Na mesma proposta de Projeto de Lei Complementar prevê também a ampliação de um para dois o número de funcionários que uma MEI pode ter legalmente.
No caso de ter dois funcionários, a regra de remuneração será mantida, ou seja, o MEI poderá contratar até dois funcionários de carteira assinada, em que cada um deles deve receber um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
3- Aumento no valor do DAS
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), é o boleto pago mensalmente pelo MEI para pagar seus respectivos impostos (ISS e ICMS), mais a contribuição previdenciária para o INSS. Atualmente corresponde a 5% do valor do salário-mínimo vigente, somado ao valor do ICMS e/ou do ISS. Com o aumento do salário-mínimo para R$ 1.320 a partir de janeiro, o valor do DAS deve subir para R$ 67.
O valor final varia de acordo com a atividade — comércio, indústria e/ou prestador de serviços —, e pode aumentar em até R$ 6. Assim, com os impostos, o MEI pagará mensalmente entre R$ 67 e R$ 72.
Válido lembrar que, com a incerteza do valor de reajuste do salário mínimo em R$ 1.320 (pelo menos até maio) e com valor já aprovado para 2023 de R$ 1.302, o valor da DAS deve reduzir nesse período.
4- Mudança na Razão Social do MEI
A partir de 2023, o CPF passará ser substituído pelo CNPJ, ficando o novo padrão o nome completo do titular seguido do número do CNPJ da empresa que está sendo registrada.
5- Nota fiscal pelo celular
A partir de agora o MEI prestador de serviço pode emitir sua nota fiscal eletrônica pelo celular. A possibilidade será através do aplicativo NFSe Mobile.
O aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), que está disponível nas plataformas iOS e Android, facilita especialmente o dia a dia dos microempreendedores individuais (MEI), que passam a emitir notas eletrônicas no celular. A partir de janeiro, a nota fiscal de serviços eletrônica estará disponível para todos os MEI do Brasil.
