Você sabe o que é um CNPJ inapto? Manter a regularidade fiscal e cadastral é fundamental para o funcionamento de qualquer empresa. No entanto, diversas situações podem levar à inaptidão do CNPJ, trazendo uma série de complicações e impedimentos legais.
Se sua empresa teve o CNPJ declarado inapto pela Receita Federal, não se desespere. Existem medidas que podem ser adotadas para reverter essa situação e retomar as atividades normais.
Neste artigo, vamos abordar o passo a passo necessário para identificar as causas da inaptidão, corrigir as irregularidades e garantir que sua empresa esteja em conformidade com as exigências fiscais.
Entenda como regularizar um CNPJ inapto e evite que essa condição impacte de forma negativa o seu negócio.
O que é um CNPJ inapto?
Um CNPJ é considerado inapto quando a Receita Federal do Brasil (RFB) detecta irregularidades no cadastro da empresa ou pendências na entrega das suas obrigações fiscais.
Quando um CNPJ é considerado inapto a empresa sofre com uma série de consequências, incluindo:
- Impedimento de emissão de notas fiscais: A empresa não pode emitir notas fiscais enquanto seu CNPJ estiver inapto.
- Impossibilidade de realizar operações bancárias: Restrições em contas bancárias empresariais, como a impossibilidade de obter empréstimos ou abrir novas contas.
- Multas e penalidades: A empresa pode ser sujeita a multas e outras penalidades por não estar em conformidade com as obrigações fiscais.
- Dificuldade em contratar: Empresas com CNPJ inapto podem enfrentar dificuldades para fechar contratos ou parcerias comerciais, já que a situação cadastral pode ser verificada por parceiros de negócios.
- Responsabilidade dos sócios: Os sócios podem ser responsabilizados solidariamente pelas dívidas fiscais da empresa.
Por essas e outras razões, se a sua empresa se encontra nesse tipo de situação, é muito importante que você busque orientação contábil especializada o mais rápido possível.
Quando um CNPJ é considerado inapto?
Segundo a Instrução Normativa 2119/22 da Receita Federal, um CNPJ pode ser declarado inapto em uma das seguintes situações:
- Por omissão quanto ao cumprimento de obrigações acessórias, assim considerada aquela que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações ou demonstrativos, pelo prazo de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contado da data estabelecida pela legislação para sua apresentação;
- Em função da prática de irregularidade em operações de comércio exterior, assim considerada aquela que não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior;
- Quando a entidade não dispõe de patrimônio ou de capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado;
- Quando a empresa não for localizada no endereço informado no CNPJ, mediante comprovação constante de Termo de Diligência;
- Quando a pessoa jurídica tiver domicílio no exterior e não tiver indicado procurador ou representante legalmente constituído e domiciliado no País ou, caso tenha indicado, este não tiver sido localizado;
- Quando a empresa encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo quando a paralisação for comunicada;
- Quando a empresa realizar operações de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários;
- Quando a entidade tiver participado, segundo evidências, de organização constituída com o propósito de suprimir ou reduzir o recolhimento de tributos ou de inviabilizar ou prejudicar a cobrança de débitos fiscais, inclusive por meio de emissão de documentos fiscais que relatem operações fictícias ou cessão de créditos inexistentes ou de terceiros;
- Quando tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal, inclusive em proveito de terceiras empresas;
- Por operar com produtos de natureza ilícita, proveniente de roubo ou decorrente de contrafação;
- Por adotar práticas ilícitas na comercialização de combustíveis;
- Em função da prática de contrabando, descaminho, pirataria ou outros atos ilícitos relacionados ao comércio internacional; ou
- Quando a empresa encontra-se suspensa por, no mínimo, um ano.
Diante disso, é importante que os empresários estejam atentos aos itens da lista acima, para evitar que suas empresas venham a cometer atos ou omissões que resultem na inaptidão do CNPJ.
Como regularizar um CNPJ inapto?
Regularizar um CNPJ inapto é algo que envolve seguir uma série de etapas para corrigir as irregularidades que levaram à inaptidão e garantir que todas as obrigações fiscais fiquem em dia.
Veja o passo a passo completo para regularizar um CNPJ inapto:
1.Contrate os serviços de um bom contador
O primeiro passo para regularizar um CNPJ inapto é a contratação de um serviço especializado de contabilidade.
O contador irá acessar o site da Receita Federal e consultar a situação do CNPJ para entender o motivo da inaptidão.
2.Correção das irregularidades
Na sequência, a contabilidade iniciará o processo de correção das irregularidades encontradas, o que pode incluir:
Entrega de declarações pendentes: Preparo e envio de todas as declarações fiscais que estão em atraso, como por exemplo:
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)
- Escrituração Contábil Digital (ECD)
- Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
- Outras declarações específicas do seu regime tributário.
Regularização de pendências: Correção de qualquer outra pendência que possa afetar a situação do seu CNPJ, como o pagamento de tributos ou multas atrasadas.
3.Atualização de informações cadastrais
Em alguns casos, a contabilidade também precisará atualizar os dados cadastrais da empresa junto à Receita Federal.
Essa atualização pode incluir a correção do endereço cadastrado, bem como, atualizações no quadro societário, atividade econômica, entre outros itens.
Após regularizar todas as pendências e atualizar os dados cadastrais, o status do CNPJ deve retornar para a condição normal de forma automática.
No entanto, a contabilidade pode monitorar o processo de reativação para verificar se há alguma exigência adicional ou se todas as pendências foram realmente resolvidas.
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- Correção de pendências: Preparamos e enviamos todas as declarações fiscais atrasadas e corrigimos inconsistências cadastrais.
- Atualização cadastral: Garantimos que todas as informações da sua empresa estejam atualizadas junto à Receita Federal.
- Acompanhamento total: Monitoramos o processo de reativação do seu CNPJ até que sua empresa esteja plenamente regularizada.
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