Quando e como sair do MEI? Essa é uma dúvida muito comum entre microempreendedores individuais que estão conseguindo crescer e expandir os seus negócios.
Sabendo disso, a Edxcont Contabilidade decidiu preparar um conteúdo completo para esclarecer dúvidas e apresentar detalhes sobre o processo de desenquadramento e transformação do MEI em ME.
Para saber mais e conferir o que o nosso time separou para você, continue conosco e acompanhe este conteúdo até o final.
O que é MEI?
MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Trata-se de um regime simplificado de formalização para pequenos empreendedores no Brasil, que foi instituído pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008.
O MEI foi criado com o intuito de formalizar trabalhadores que atuam por conta própria e que faturam até R$ 81 mil por ano, permitindo que eles tenham um CNPJ, possam emitir notas fiscais e tenham acesso a outros benefícios, como a cobertura da Previdência Social.
Algumas características e benefícios de ser MEI:
- Simplicidade: O MEI tem um processo de abertura, alteração e baixa mais simplificado em comparação a outras formas jurídicas.
- Impostos reduzidos: O pagamento dos tributos é feito de maneira unificada e com valores fixos mensais, através do DAS (Documento de Arrecadação Simplificada).
- Benefícios Previdenciários: Ao se tornar MEI e pagar o DAS mensalmente, o microempreendedor passa a ter direito a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros, desde que cumpra os requisitos necessários em cada caso.
- Emissão de Nota Fiscal: O MEI pode emitir nota fiscal para a venda de produtos ou serviços.
- Acesso a Serviços Bancários: Com o CNPJ, o MEI pode abrir conta empresarial, ter acesso a créditos específicos, entre outros serviços financeiros.
No entanto, o MEI possui algumas limitações:
- Faturamento: O limite de faturamento anual do MEI – Microempreendedor Individual é de R$ 81 mil.
- Atividades Permitidas: Nem todas as atividades econômicas são permitidas para MEI. A lista de atividades permitidas é atualizada regularmente.
- Empregados: O MEI só pode ter um empregado, e o salário do mesmo não pode ser superior ao piso da sua categoria profissional.
Quando sair do MEI?
Existem diversas situações em que um empreendedor pode ou deve sair do MEI de forma obrigatória. Confira na sequência as hipóteses:
Excesso de Faturamento:
O MEI possui um limite máximo de faturamento anual de R$ 81 mil, ou seja, empresas que superam esse limite precisam sair do MEI.
- Se o faturamento ultrapassar o limite em até 20%, o MEI deverá pagar o DAS na condição de MEI até o mês de dezembro e, a partir de janeiro do ano seguinte, pagará os DAS na condição de microempresa.
- Se o excesso for superior a 20% do limite anual, a mudança de categoria ocorre retroativamente ao mês de janeiro, com pagamento de tributos de forma retroativa ao ano-calendário completo.
Contratação de mais de um empregado:
- O MEI pode ter apenas um empregado. Se precisar contratar um segundo funcionário, não poderá permanecer no regime.
Mudança de Atividade para uma que não é permitida ao MEI:
- Nem todas as atividades são permitidas ao MEI. Se o empreendedor decidir atuar em uma atividade que não está na lista de ocupações permitidas, ele deverá mudar de categoria.
Abertura de filial ou outra empresa:
- Se o MEI optar por abrir uma filial ou outra empresa, ele não poderá continuar na condição de microempreendedor individual.
Participação em outra empresa como sócio ou administrador:
- O MEI também não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa, condições onde o desenquadramento também é obrigatório.
Mudança voluntária:
- Em alguns casos, mesmo que não haja obrigatoriedade, o empreendedor pode perceber que seria mais vantajoso para seu negócio estar enquadrado em outra categoria empresarial, como a de Microempresa (ME).
Nesta situação, o empreendedor pode solicitar o desenquadramento de forma voluntária. No entanto, é muito importante contar com a assessoria de um contador para orientar nas decisões e procedimentos.
Como sair do MEI?
Sair do MEI, ou desenquadrar-se do regime, envolve uma série de passos para garantir que a transição seja realizada de forma correta e que todas as obrigações estejam em dia.
Regularização de pendências:
- Antes de mais nada, o MEI deve verificar se há alguma pendência em relação aos pagamentos mensais do DAS (Documento de Arrecadação Simplificada).
- Caso existam débitos, estes devem ser quitados.
Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI):
- Mesmo que esteja no meio do ano, é preciso enviar a DASN-SIMEI referente ao período em que o empreendedor esteve como MEI no ano corrente.
- O envio da declaração é importante para que todos os meses em que você operou como MEI estejam devidamente declarados.
Pedido de desenquadramento:
- O desenquadramento pode ser realizado através do Portal do Simples Nacional.
- Acesse o menu “SIMEI Serviços > Alteração > Desenquadramento”.
- Preencha as informações solicitadas e siga os passos para finalizar o desenquadramento.
Alteração no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ):
- Dependendo do motivo do desenquadramento, pode ser necessário fazer alterações no CNPJ.
Alteração no Regime Tributário:
- Ao sair do regime de MEI, é preciso definir para qual regime tributário o negócio será transferido, seja para o Simples Nacional como Microempresa (ME) ou para o Lucro Presumido.
Registro na Junta Comercial:
- Também será necessário realizar uma alteração contratual e atualização cadastral da sua empresa na Junta Comercial.
Para cumprir todos os passos e sair do MEI da forma correta, é muito importante contar com o auxílio e orientação de um escritório de contabilidade.
O contador conhece todos os trâmites para desenquadramento do MEI e pode ajudar você com a parte burocrática, bem como, com a manutenção das obrigações do seu negócio em dia.
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Se a sua empresa está crescendo e você precisa de orientação para sair do MEI, o time da Edxcont Contabilidade pode fornecer todo suporte e orientação que você precisa.
Para tirar dúvidas ou iniciar o processo de desenquadramento da sua empresa, tudo o que você precisa fazer é clicar no botão do WhatsApp e entrar em contato conosco!
Deixe a parte burocrática com quem entende do assunto e mantenha o foco na gestão e no crescimento dos seus negócios.
