Quando a reforma tributária entra em vigor e quais serão as alíquotas?

A reforma tributária, aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada por leis complementares em 2024 e 2025, é a maior mudança no sistema de impostos do Brasil em décadas. Seu objetivo é simplificar a arrecadação, reduzir distorções e dar mais transparência ao processo de pagamento de tributos.

Entre as principais mudanças está a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI) por dois novos: 

• O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e;
• A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Mas, afinal, quando a reforma entra em vigor? Quais serão as novas alíquotas? E como isso impacta empresas e profissionais?

Neste artigo, vamos detalhar o cronograma de implementação, explicar como será a transição e mostrar quais são as estimativas para as alíquotas do novo sistema.

O que muda com a reforma tributária?

A reforma cria um modelo inspirado no IVA (Imposto sobre Valor Agregado), já adotado em diversos países. No Brasil, ele será dividido em dois tributos:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): De competência da União, substitui PIS e Cofins.
  
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): De competência dos estados e municípios, substitui ICMS e ISS.

Além deles, será criada uma contribuição seletiva, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.

A principal mudança é que os novos tributos serão não cumulativos, ou seja, haverá direito a crédito sobre os impostos pagos na cadeia produtiva. Isso traz mais transparência e reduz a chamada “cascata de tributos”.

Quando a reforma tributária entra em vigor?

A implementação será feita de forma gradual, para que empresas e governos tenham tempo de adaptação. O cronograma definido é o seguinte:

• 2026 a 2027 – Fase de testes:
  
  • A CBS começa a ser cobrada com alíquota de 0,9%.
    
  • O IBS começa a ser cobrado com alíquota de 0,1%.
    
  • Nessa fase, os tributos antigos ainda permanecem em vigor, mas o novo modelo já começa a ser testado.
    
• 2027 a 2028 – Transição parcial:
  
  • A CBS passa a substituir totalmente o PIS e a Cofins.
    
  • O IBS ainda convive com ICMS e ISS, mas ganha maior representatividade.
    
• 2029 a 2032 – Substituição progressiva:
  
  • As alíquotas de ICMS e ISS serão reduzidas gradualmente.
    
  • As alíquotas do IBS aumentam proporcionalmente.
    
  • Até 2032, haverá um período de convivência entre os sistemas antigo e novo.
    
• 2033 em diante – Novo sistema integral:
  
  • Extinção definitiva do ICMS, ISS, PIS e Cofins.
    
  • O Brasil passa a operar totalmente com CBS + IBS + Contribuição Seletiva.

Quais serão as alíquotas da reforma tributária?

Uma das maiores dúvidas é sobre o percentual das novas alíquotas. Como o modelo de IVA exige uniformidade e transparência, a alíquota será única, aplicada a praticamente todos os bens e serviços, com algumas exceções.

Segundo estimativas do próprio Ministério da Fazenda, a alíquota padrão deve ficar entre 25% e 27,5%, somando IBS + CBS.

Distribuição esperada:

• CBS (federal): Entre 8% e 9%.
  
• IBS (estadual e municipal): Entre 16% e 18%.
  
• Contribuição Seletiva: Variável, de acordo com o produto, aplicada apenas a itens específicos (bebidas alcoólicas, cigarros, combustíveis poluentes etc.).

Alíquotas diferenciadas

Para evitar que serviços essenciais fiquem mais caros, a reforma prevê tratamento diferenciado para alguns setores.

• Alíquota reduzida em 60%: Aplicável a serviços de saúde, educação, transporte público coletivo, dispositivos médicos e medicamentos.
  
• Alíquota zero: Para produtos da cesta básica nacional, que será definida por lei complementar.
  
• Regime específico: Combustíveis, serviços financeiros, planos de saúde, cooperativas e alguns setores do agronegócio terão regras próprias de cobrança.

Essas exceções buscam equilibrar a carga tributária e evitar que a população seja penalizada em áreas essenciais.

O impacto para empresas e profissionais

A reforma impacta todos os setores da economia, inclusive prestadores de serviços e empresas do Simples Nacional.

• Para prestadores de serviços: Há preocupação com aumento da carga tributária, já que hoje muitos pagam ISS de 2% a 5%, enquanto a nova alíquota unificada pode chegar a 25%. No entanto, o crédito sobre insumos deve compensar parte desse aumento.
  
• Para o comércio e a indústria: A reforma tende a simplificar e reduzir a carga em alguns casos, já que elimina a cumulatividade e traz previsibilidade.
  
• Para o Simples Nacional: O regime é mantido, mas haverá possibilidade de aproveitamento de créditos do IBS e da CBS pelos clientes, o que pode melhorar a competitividade das pequenas empresas.

Principais vantagens da reforma tributária

Apesar dos desafios, a reforma traz ganhos importantes para empresas e para o país:

1. Simplificação tributária: Menos obrigações acessórias e menos tempo gasto com burocracia.
   
2. Segurança jurídica: Redução de disputas judiciais sobre a cobrança de tributos.
   
3. Transparência: Os impostos passarão a ser destacados de forma clara em notas fiscais.
   
4. Eficiência econômica: Fim da guerra fiscal entre estados e municípios.
   
5. Ambiente de negócios mais competitivo: Aproxima o Brasil de práticas internacionais.

Como as empresas devem se preparar

O período de transição exige que empresas se adaptem gradualmente. Alguns passos importantes são:

• Organizar controles fiscais e contábeis, garantindo que todas as notas fiscais e obrigações estejam em conformidade.
  
• Investir em tecnologia e softwares de gestão, já que a reforma exigirá mais integração de dados.
  
• Treinar equipes de contabilidade e fiscal, para entender as mudanças e aplicar corretamente os novos tributos.
  
• Fazer simulações tributárias, comparando a carga atual com a projetada após a reforma.
  
• Contar com apoio de um escritório contábil especializado, para desenhar estratégias que minimizem impactos e aproveitem oportunidades.

Conclusão

A reforma tributária entra em vigor a partir de 2026, em um processo de transição que vai até 2033, quando o sistema atual será totalmente substituído. 

As novas alíquotas de IBS e CBS devem girar em torno de 25% a 27,5%, mas com reduções previstas para setores essenciais como saúde, educação e transporte.

Embora ainda existam dúvidas sobre o impacto real em cada atividade econômica, é certo que a reforma trará mais simplicidade, transparência e segurança jurídica.

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