EIRELI chega ao fim no país, empresas já abertas serão transformadas em SLU

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EIRELI chega ao fim no país, e todas as empresas já abertas serão transformadas em Sociedade Unipessoal

EIRELI chega ao fim no país, empresas já abertas serão transformadas em SLU 1

A partir da Lei 14.195/21, publicada em 27 de agosto, não é mais possível abrir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), e as empresas que já estão registradas nessa modalidade serão transformadas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU).

 

A Sociedade Limitada Unipessoal, foi criada por meio da Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/19) que posteriormente veio a ser convertida na Lei 13.874/19 que possui como característica a a desnecessidade de um sócio para ser aberta; não exige um valor mínimo de Capital social; e separa o patrimônio pessoal do empreendedor do patrimônio da empresa.

Agora, Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) deverá publicar um ato para disciplinar a transformação das empresas EIRELI para SLU.

Eireli

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, foi criada em 2011 pela lei nº 12.411, e era um modelo de microempresa onde era necessário apenas um sócio para sua abertura, o proprietário do negócio. Isso acontecia quando um negócio não se enquadrava no MEI, seja pelo tipo de atividade exercida, seja pelo rendimento anual.

Sociedade Limitada Unipessoal

A Sociedade Limitada Unipessoal, mais conhecida como Sociedade Unipessoal é um tipo de empresa em que não há necessidade de uma sócio para sua abertura.

Ainda que tenha a palavra “sociedade” na sua composição, a SLU é formada por apenas uma pessoa, o próprio empreendedor. Além disso, o patrimônio pessoal fica separado do patrimônio da empresa.

 
 
Fonte: Jornal Contábil- https://www.jornalcontabil.com.br/eireli-chega-ao-fim-no-pais-empresas-serao-transformadas-em-slu/
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